A unificação de tributos entra em vigor a partir de 1º de julho de 2007
O presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, sancionou, hoje, 14, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. As medidas entram em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União. Apenas o capítulo tributário, que prevê a unificação de impostos criando o Supersimples para empresas que faturam até R$ 2,4 milhões por ano, passa a valer a partir de 1º de julho de 2007.
O novo regime de tributação que substituirá o atual Simples engloba seis tributos federais (IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS, INSS sobre a folha), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS). Esses encargos serão recolhidos mensalmente a partir da mesma base de cálculo e de uma escrituração contábil e fiscal única. De acordo com dados do Sebrae-SP, a redução média estimada da carga tributária é da ordem de 20% para as empresas já enquadradas no Simples. Para os novos optantes, a entidade calcula que a redução possa chegar a 45%.
