Isenção de ICMS para facções

7 de novembro de 2006 Priscila Franco Economia

Prevista em lei estadual, a medida sofreu veto do governo; e os parlamentares reagem

A Assembléia Legislativa de Santa Catarina adiou a sessão em que iria ser votado o veto do governo do estado aos artigos do projeto de lei 0245/06, que na versão original previa a isenção total do recolhimento do ICMS para as facções. As empresas pagariam somente o ISS.
A consulta saiu da pauta, devendo retornar a plenário até a semana que vem. Com o veto aos artigos  6º, 7º e 8º, o projeto de lei 0245/06, de autoria do deputado Clésio Salvaro (PSDB), foi transformado na lei estadual número 13.841/06, publicada no Diário Oficial no dia 18 de setembro.

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