Com emendas, o projeto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas volta para a Câmara dos Deputados
Ontem, 8, o Senado aprovou por unanimidade o projeto de lei das micro e pequenas empresas. Como foram feitas emendas, o projeto 100/06 volta para apreciação da Câmara dos Deputados. A expectativa é a Casa aprovar o texto como está proposto até o final do ano, segundo a Agência Brasil.
Entre as mudanças propostas está a prorrogação da data para entrada em vigor da lei para 1º de julho de 2007. O prazo original era 1º de janeiro de 2007. O prazo será usado para que a União, os estados e os municípios possam integrar o sistema de recolhimento e distribuição dos impostos.
A lei instituti o Supersimples, que unifica oito impostos e contribuições federais, estaduais e municipais.
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